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A via processual cabível e adequada para a desconstituição de sentença estribada em lei supervenientemente declarada inconstitucional na jurisdição constitucional

by dos Santos, Patricia Mara

Abstract (Summary)
O presente trabalho tem como objetivo estudar a possibilidade de desconstituição de sentenças individuais definitivas estribadas em lei declarada supervenientemente inconstitucional pela Suprema Corte na jurisdição constitucional. Primeiramente, fez-se uma abordagem da jurisdição constitucional, com destaque para os conceitos indispensáveis ao entendimento da matéria de fundo, a saber, noções gerais do controle de constitucionalidade na via direta e difusa, a eficácia erga omnes, o efeito vinculante e a eficácia no tempo das decisões proferidas no controle de constitucionalidade. A seguir, discorreu-se acerca da natureza da lei inconstitucional, distinguindo-se conceitos de validade, vigência e eficácia, para ao final, concluir que essa norma será inválida. Feitas essas considerações, o estudo pretendeu demonstrar que a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal retroage para alcançar a lei desde o seu nascimento, como se nunca tivesse integrado o ordenamento jurídico, tornando-a inválida, por conseguinte, nula de pleno direito.Prosseguindo, no âmbito processual, no tema das nulidades, o estudo distinguiu os atos inexistentes e nulos, seguindo-se uma classificação doutrinária dos vícios processuais da sentença, subdividindo-os em (i) extrínsecos, ocorridos no seio do processo, e intrínsecos, da sentença em si mesma, (ii) de inexistência e nulidade. Segundo o vício ocorrido a sentença será nula ou inexistente. As sentenças nulas são eivadas de vícios que maculam a sua validade. Não obstante, firmam a coisa julgada, sendo assim, rescindíveis. Ao contrário, as inexistentes, não subsistem no mundo jurídico. O que não existe, não passa em julgado, tampouco, se rescinde. A partir daí passa-se ao exame central do tema. Qual o vício processual que macula uma sentença firmada em lei inconstitucional, de inexistência ou de nulidade ? Conclui-se que a sentença firmada em lei inconstitucional será inexistente, derivada de um vício ocorrido no bojo do processo, qual seja, a falta de condição da ação por impossibilidade jurídica do pedido, ou, alternativamente, da própria sentença, por ausência de requisito essencial, o dispositivo, não se revestindo de autoridade e eficácia da coisa julgada material. Tratando-se de sentença inexistente e não apenas nula, não passada em julgado, pretendeu-se demonstrar o cabimento da ação declaratória de inexistência, e não a rescisória, como via processual adequada para desconstituí-la
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Bibliographical Information:

Advisor:Teresa Celina Arruda Alvim Wambier

School:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:direito processual civil acão declaratória de inexistência sentença firmada em lei declarada inconstituicional na jurisdição constitucional processo

ISBN:

Date of Publication:06/02/2005

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