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A sociedade em conta de participação no direito de empresa do código civil de 2002

by da Costa, José Maria

Abstract (Summary)
Pela Lei n. 10.406, de 10.01.2002, adveio ao nosso país um novo Código Civil, parasubstituir o Código Beviláqua, vigente desde a segunda década do século passado (Lei n.3.071, de 1º.01.1916). Além de profundas modificações no campo do direito civil, a novacodificação unificou, em mesmo tratamento, as obrigações civis e mercantis, extinguiu adistinção entre sociedades civis e comerciais e criou as sociedades empresárias.Dificuldades imensas, todavia, se põem para delimitar a extensão e os efeitos dessajunção entre direito civil e direito comercial, sobretudo quando se vê que, no alvorecer danova legislação, os civilistas se têm omitido no tratamento do direito de empresa inserido noCódigo, como se apenas se tivesse acrescentado azeite à água em mesmo recipiente, mas taislíquidos continuassem imiscíveis.Tendo, entretanto, a citada junção de matérias a autoridade de direito posto, umareflexão aprofundada se faz necessária para a exegese e a aplicação do novo sistema legal,quer para que não haja uma comercialização do direito civil, quer para que não haja umacivilização do direito comercial, ambas obviamente indevidas. Veja-se, apenas para exemplo,que, por um lado, o novo Código conferiu a seus dispositivos uma redação mais aberta, paraviabilizar um trabalho mais profícuo dos magistrados. O direito comercial, todavia, por seulado, requer normas claras e regras firmes. Num panorama como esse, a aplicação deprincípios como o da socialidade e da operabilidade, no campo do direito comercial, podegerar insegurança, com custos sociais talvez maiores do que os benefícios que possam advirdas novidades.Mesmo com o tratamento unificado, é preciso haver uma hermenêutica própria dofato comercial, diversa da que interpreta os fatos de natureza civil, sobretudo quando se falana boa-fé a ser considerada nos negócios jurídicos de natureza mercantil, com suas diferençasda boa-fé que rege os negócios entre não-comerciantes (CC, art. 113); é preciso considerar emque extensão se há de aplicar, no campo do direito comercial, o princípio da liberdade decontratar, que se exerce nos limites da função social do contrato (CC, art. 421); deve-sesopesar como haverá de incidir, na esfera do direito comercial, o novel instituto da lesão (CC,art. 157), que possibilita a anulação de um negócio por inexperiência, sobretudo num campoem que a inexperiência faz parte do jogo.Para essa reflexão de como vêm os institutos e as sociedades do vetusto CódigoComercial de 1850 para o Código Civil de 2002, além das próprias inovações trazidas,escolheu-se a mais peculiar de todas as sociedades ? a conta de participação ? com suasnovidades e diferenças em relação ao ordenamento anterior.Por meio de uma análise de feição dedutiva, partiu-se das noções históricas sobre ocomércio e a evolução do direito comercial, passou-se pelas considerações sobre o CódigoCivil de 2002, deteve-se na questão da unificação e nos principais aspectos de interpretaçãodo novo direito de empresa, analisou-se o modo como foram trazidas as sociedades para onovo ordenamento, e se tratou da sociedade em conta de participação, não com intenção deexaurir a matéria, mas sobretudo com a preocupação de realçar os aspectos de maior relevopara a atualidade e de postá-la como centro em cujo entorno gravitam outras discussões sobreaspectos genéricos de maior relevo.Com essas ponderações, acredita-se firmemente que este estudo poderá contribuirpara estimular e servir de começo a outros trabalhos que intentem situar e discutir, com toda apropriedade, vastidão e reflexos, a unificação a que se procedeu da matéria obrigacional noscampos civil e comercial, e o próprio direito societário, a partir da análise específica dessa tãoágil, atual, útil e sui generis modalidade societária ? a conta de participação
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Bibliographical Information:

Advisor:Teresa Celina Arruda Alvim Wambier

School:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:DIREITO CIVIL Código Civil Conta de participação Brasil -- [Codigo civil (2002)] Direito empresarial

ISBN:

Date of Publication:11/27/2006

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