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Delação premiada e sua valoração probatória

by Simione, Roldão

Abstract (Summary)
O objetivo deste trabalho é traçar um perfil do instituto da delaçãopremiada em nosso contexto jurídico penal e processual penal, e a suavaloração probatória.A delação premiada se corporifica, geralmente, no momento dointerrogatório do acusado, quando o mesmo se auto-incrimina e amplia essaincriminação a um outro comparsa (co-autor ou participe) diante de umaconduta criminosa.O tema ganha relevância porque o delator, no momento em queconfessa e incrimina passa a exercer funções processuais distintas, quais sejam: a) em primeiro plano (quando confessa), ele está acobertado pelo princípioconstitucional do nemo tenetur ipsum accusare, pois ninguém está obrigado ase auto acusar, reclamando aqui procedimentos garantidos pela legislação,no tocante a não se extrair uma auto-incriminação industriada ou forçada,visto que a mesma, não pode transpor a linha da espontaneidade ou davoluntariedade, pré-requisito essencial à conquista do prêmio oferecido aoconfitente delator;b) em segundo plano, quando incrimina seu comparsa, o interrogando passa aexercer a função de testemunha. Sob esse prisma, o aspecto processual setransmuda, pois toda a prova testemunhal deve ser produzida diante docontraditório, portanto com a indispensável participação das partesdegladiadoras do processo, ou seja, acusação e defesa.Inegavelmente, a delação premiada é medida de cunho políticocriminal, inovando de tal forma o campo do nosso direito repressivo, quepermite a formação de duas posições contraditórias entre os operadores doDireito: aqueles que são contra por entender que a delação é altamente imoral eanti-ética, colocando o Direito, na contra mão do próprio Direito; e aqueles queaprovam a inovadora medida, por entender que a contribuição eficaz do agente,capaz de restabelecer a normalidade, ou parte dela (quando determinados bensjurídicos foram atingidos ou ameaçados), e que referida contribuição ourevelação deve ser aplaudida, justificando-se, daí, o prêmio dado ao delator ouconfitente.A verdade é que, com o ingresso do instituto da delação premiadana lei n° 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), e não tendo correspondido àsexpectativas almejadas, supunha-se que a mesma estava fadada a um gradativoesquecimento.Ledo engano. O legislador resolveu investir neste tipo deprocedimento, qual seja o de contar com a ajuda e contribuição de delinquentes,na luta contra determinados crimes, especialmente aqueles que mais assustam opoder público.A forma encontrada para conquistar-se o infrator colaborador é ade oferecer-lhe algo em troca, e diante disto, nada mais oportuno do quenegociarcom aquilo que lhe é mais caro, a sua liberdade.O Estado precisa comprar uma mercadoria que só o criminosopossui: as informações relevantes sobre o crime e sua autoria. Para tanto podeofertar-lhe a sua liberdade, em forma de diminuição da pena, ou até mesmo, daextinção de sua punibilidade.Pensando desta forma o legislador foi, aos poucos,institucionalizando a delação incluída na Lei n° 8.072/90, prestigiando-a,também, na Lei n° 9.034/95, para em seguida inseri-la na Lei n° 9.080/95, vindoposteriormente incorporá-la a Lei n° 9.613/98, e finalmente, repetindo-a na Lein° 9.807/99.Entendemos diante disto, que a delação premiada tem umaligação muito intima com a valoração da prova, tendo em vista que, o julgador,na hora de sentenciar, vai sopesar a relevância da contribuição, antes deconcluir pela punibilidade.Sabemos que é difícil predeterminar a linha divisória entre autilização adequada dos meios investigatórios na busca da verdade, e o abusodesses procedimentos pelos órgãos institucionalizados, sem invadir a searaprocessualmente destinada à acusação e à defesa. Quando essa temática adentrao mundo concreto, e a persecução penal se faz presente, talvez seja possívelverificar a reclamada distinção, uma vez que esses poderes não podem seraceitos como. ilimitados, tendo em vista que, a demarcação desses limitesdecorrem da indeclinável exigência da imparcialidade.Desta forma, para o desenvolvimento desse trabalho achamosinteressante, inicialmente, dar ênfase ao tema relacionado com os princípiosconstitucionais da prova penal, e, posteriormente, depois de discorrer sobre adelação premiada, tecer os comentários conceituais sobre a valoração dessaprova no processo, sem perder de vista as implicações e consequências que amesma pode determinar no momento em que o julgador tiver que aproveitá-lapara o respectivo fundamento e respaldo acerca do ponto culminante dasentença penal
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Bibliographical Information:

Advisor:Herminio Alberto Marques Porto

School:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:DIREITO PROCESSUAL PENAL

ISBN:

Date of Publication:11/30/2001

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