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A perpetuatio jurisdictionis no processo civil brasileiro

by Ribeiro Coutinho, Leonardo José

Abstract (Summary)
O processo judicial é um conjunto de atos sucessivos destinados a uma finalidade, que é aobtenção de uma sentença que resolva um litígio existente entre as partes. Tais atos sucessivosdesenvolvem-se mediante um procedimento próprio. Fatos supervenientes podem repercutir natramitação desse procedimento, modificando as partes, a causa de pedir, o pedido ou, até mesmo, acompetência do juízo. Existem, contudo, regras que se destinam a estabilizar o processo,impedindo que esses fatos supervenientes alterem tais elementos. Uma dessas regras é conhecidacomo perpetuatio jurisdictionis, destinando-se a estabilizar a competência do juízo, existente nomomento da propositura da demanda.Esta tese objetiva analisar, identificar, conceituar e sistematizar a regra da perpetuatiojurisdictionis no direito processual civil brasileiro. Justifica-se sua elaboração por não haver, naliteratura jurídica brasileira, nenhum trabalho publicado que trate, sistemática e detalhadamente,desse tema. Além de discorrer sobre a perpetuatio jurisdictionis e sistematizá-la, esta tese propõeuma re-leitura do art. 87 do Código de Processo Civil brasileiro, fundamentando-se na garantiaconstitucional do juiz natural. Para alcançar essa finalidade, o método empregado consistiu noexame da legislação brasileira e da interpretação que lhe conferem a doutrina e a jurisprudênciados tribunais superiores. A par disso, foi estudada a doutrina estrangeira, a fim de, sempre quepossível, comparar a sistemática adotada em alguns países com a que vigora no Direito brasileiro,procurando, com isso, a obtenção de conclusões mais adequadas aos desígnios das sociedadesmodernas, sem desprezo às pecualiridades do sistema nacional.Do estudo desenvolvido pode-se observar que a perpetuatio jurisdictionis consiste numaregra de extrema importância para a estabilidade dos processos judiciais. Existem, todavia,exceções à aplicação da regra da perpetuatio jurisdictionis, que deveriam ser mais limitadas paraque se resguardasse a segurança jurídica, evitando modificações de competência nos processos emcurso, com o que se impediriam dilações indevidas e se resguardaria a aplicação mais eficaz doprincípio constitucional segundo o qual os processos devem ter duração razoável. A própriagarantia do juiz natural impede que as mudanças de competência constitucional atinjam osprocessos em andamento, devendo as exceções à regra limitar-se às hipóteses de mudança decompetência operadas por lei, e não por Emendas Constitucionais
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Bibliographical Information:

Advisor:Teresa Celina Arruda Alvim Wambier

School:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:DIREITO PROCESSUAL CIVIL Acao judicial -- Brasil Processo civil

ISBN:

Date of Publication:11/10/2006

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