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A cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do estado de São Paulo

by Bonfim Trevizan, Cláudio Aparecido

Abstract (Summary)
O presente trabalho teve por objetivo analisar a natureza jurídica da?cobrança? pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo,instituída pela Lei nº 12.183/2005-SP, e evidenciar sua incompatibilidade com o sistema dedireito positivo brasileiro. Para alcançar estes propósitos, partimos de uma visão estrutural dodireito e exibimos suas notas distintivas em face de outros corpos normativos: linguagemprescritiva, ordem social coativa e caráter sistemático. Discorremos sobre validade, vigência,eficácia e aplicação das normas jurídicas e apresentamos sua estrutura lógica. Realizamosuma análise estática e dinâmica do sistema jurídico brasileiro, ao conceituar tributo comonorma, fato e relação jurídica, e ao tratarmos do fundamento de validade da normainstituidora do tributo, com discussão a respeito de seu processo de positivação e dosprincípios e regras constitucionais que informam a atividade de tributação. Abordamos aclassificação jurídica dos tributos, enfatizamos a distinção entre taxa e preço público, e ascaracterísticas da contribuição de intervenção no domínio econômico. Verificamos a conexão,no altiplano constitucional, entre tributação e defesa do meio ambiente, e examinamos asorigens e a natureza das normas constitucionais que asseguram o direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado. Constatado seu caráter de normas declaratórias de princípiosprogramáticos, entendemos o motivo constitucional que levou o legislador paulista a instituira ?cobrança? pelo uso da água. Apresentamos a regra-matriz de incidência da referida exação,rechaçamos sua condição de preço público e comprovamos seu caráter tributário. Finalmente,constatamos obstáculos à validade jurídica daquela exação e tecemos considerações a respeitode sua vigência, eficácia e aplicação
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Bibliographical Information:

Advisor:José Artur Lima Gonçalves

School:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:DIREITO TRIBUTARIO Preço público Intervenção no domínio econômico Direito Tributario Utilização dos recursos hídricos Recursos hidricos -- Sao Paulo (estado) Tributos Brasil

ISBN:

Date of Publication:10/11/2007

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