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A nova processualística penal e a pessoa jurídica

by Júnior, Arthur Migliari

Abstract (Summary)
O tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica ganhounotória desenvoltura no cenário jurídico nacional, principalmente a partir daConstituição Federal de 1988, que veio admiti-la em dois dispositivos quetratam, respectivamente, da ordem econômica e tributária (art. 173, § 5°) e domeio ambiente (art. 225, § 3°). No entanto, parece que o tema ganhou efetivodestaque somente com a edição da Lei Federal 9.605/98, que trata dos crimescometidos contra o meio ambiente, cuja legislação veio, definitivamente, tratardo assunto, inclusive admitindo a punibilidade da pessoa jurídica, sob oaspecto penal. No entanto, tal tema despertou outras discussões paralelas, quediz respeito à total ausência de normas processuais adequadas para apontar apessoa jurídica como parte integrante da polaridade passiva da ação penal.Sobre essa ausência passamos a desenvolver o presente estudo, apontando asprincipais falhas do legislador e a possibilidade de persecução penal da pessoajurídica, inclusive nos aspectos mais polêmicos da existência de crime, suaforma de perseguição, procurando entender, ao mesmo tempo, a intenção dolegislador na nova processualística penal, tendo em vista que a pessoa moralteria que estar na relação jurídica penal de uma maneira distinta dos meiosnormais de persecução da pessoa fisica. Buscamos estabelecer o conteúdoexistente, ponto que o nosso Código de Processo Penal é voltadoexclusivamente para a pessoa fisica, criando uma verdadeira teorização dossistemas processuais penais, para que haja possibilidade de visualizar a pessoajurídica nos mais diversos aspectos processuais penais. O estudo parte dodireito positivo, apresentando empiricamente os problemas e eventuaissoluções que julgamos poder existir ao longo da nova convivência da pessoajurídica na persecução penal
Bibliographical Information:

Advisor:Marco Antonio Marques da Silva

School:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:direito pessoa juridica processo penal brasil

ISBN:

Date of Publication:11/30/2005

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