A licitude do aborto nos casos de anencefalia

by de Souza, Carolina Alves

O presente trabalho trata da questão do aborto nos casos deanencefalia. O artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, garante ainviolabilidade do direito à vida. Esta é protegida, no ordenamento jurídico brasileiro,a partir da concepção, em decorrência de o Estado brasileiro ter incorporado aosistema constitucional a Convenção Americana de Direitos Humanos. De acordocom o ordenamento jurídico brasileiro, o aborto doloso é conduta criminosa. Asúnicas permissões expressas estão no artigo 128, do Código Penal, que prevê duashipóteses de exclusão da ilicitude: o aborto necessário e o sentimental. Apesar daproteção à vida e apesar dos conceptos anencéfalos serem considerados seres comvida pelas ciências médicas, quando a mulher tem confirmada a gestação deanencéfalo e ela opta por interrompê-la, ela encontra-se no exercício regular de umdireito, conforme o inciso III do artigo 23 do Código Penal. A fundamentação dacausa excludente da ilicitude está fundamentalmente na aplicação do princípio daproporcionalidade