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Consórcios públicos interfederativos: uma análise da formulação e implementação do consórcio intemunicipal e saneamento básico Vale do Itapocu

by Peixer Filho, Mário Sérgio

Abstract (Summary)
Diante da dificuldade que alguns entes federativos encontram para prestar serviços públicos à sua população, faz-se necessário o estudo de alternativas a essa situação. O presente estudo visa analisar a legislação atinente aos consórcios públicos, utilizando o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Vale do Itapocu, formado pelos municípios que integram a AMVALI, como objeto de estudo das questões práticas da formação de um consórcio público, bem como para verificar se os consórcios públicos podem auxiliar nodesenvolvimento de uma região através da facilitação da prestação de serviços públicos. Como objetivos específicos foram destacados: a) Observar o contexto de Federação em que estamos inseridos, e a forma que os entes são tratados neste contexto; b) Analisar a legislação relativa aos consórcios públicos, e sua aplicação na região da AMVALI; c) Analisar as questões práticas da formação de um consórcio público, a partir da experiência do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Vale do Itapocu. A legislação a ser estudada é bastante recente, apresentando, portanto, algumas situações que deixam dúvidas, sendo que o estudoda legislação aplicado a um caso real como o do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Vale do Itapocu, mostra-se relevante no sentido de apresentar, além de questõesteóricas, também observações práticas. Além disso, a análise da legislação consorcial aplicada a uma situação prática, como a do Consórcio das Águas do Itapocu, acaba por demonstrar as dificuldades de se aplicar uma legislação recente a um caso concreto, tendo em vista nãoestarem todos os pontos da aplicação dessa legislação, pacificados
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Bibliographical Information:

Advisor:Valesca Raizer Borges Moschen; Noemia Bohn; Ivo Marcos Theis; Patricia Luiza Kegel

School:Universidade Regional de Blumenau

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:consórcios públicos Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Vale do Itapocu

ISBN:

Date of Publication:09/17/2008

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