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A exclusividade como elemento do contrato empresarial

by Consolação Bahia, Tânia da

Abstract (Summary)
Destinou-se este estudo a investigar um dos fenômenos resultantes das transformações econômicas e sociais que atinge as relações negociais.Relações estas que, aduza-se deixaram de ser locais, pontuais, para ser globais.As relações jurídicas que se instrumentalizam em contratos são dotadas de tanta dinâmica que poderíamos nos atrever a afirmar que ninguém dá um passo sequer sem se expor a constituir, extinguir ou modificar direitos; sem tropeçar numa rede de interesses e garantias de um sistema criado pela própria sociedade.É de fundamental importância conhecer e discutir o processo que está em constante evolução, submetido a valores e princípios jurídicos eeconômicos, chamado contrato.Este é o papel a ser desempenhado pelo presente trabalho, que se iniciou com a abordagem dos princípios que regulam a constituição do vínculo contratual e sua integração com outros princípios com os quais coexistem, como da boa-fé e da igualdade entre tantos outros, já que em um sistema harmônico, os princípios todos se integram.Atendidos os pressupostos de validade, aos quais Maria Helena Diniz chama de "elementos essenciais", passa o contrato a ser obrigatórioentre as partes. A vontade, seja a declarada seja a interna dos contratantes, a ter valor de obrigatoriedade de forma absoluta.Aliás, melhor seria dizer quase absoluta já que eventos estranhos à vontade pactuada das partes podem intervir nesta relação.Nesse sentido se desenvolve o presente estudo, voltado a demonstrar que um dos negócios jurídicos mais importantes realizados entre pessoas,passou e ainda está passando por um processo de evolução, a fim de atender aos anseios da sociedade atual.Ao contrário do que poeticamente chegou a ser declarado por Grant Gilmore1, o contrato não morreu e vem acompanhando a realidade social.1 " Il contratto è morto, ma chissà se il vento di primavera non possa inopinatamente portarnelaresurrezione ?E a realidade social, com a introdução do sistema de produção e de distribuição em massa, impôs uma visão social às relações contratuais, o que importou em atribuir uma função mais social ao Direito e ao Estado.A lei é destacada, então, para dar legitimidade ao vínculo contratual e para protegê-lo.Neste cenário intervencionista situa-se a teoria da imprevisão, instrumentalizada na cláusula "rebus sic stantibus", abreviação da fórmula"contractus qui habent tractum successivum et dependentiam de futuro rebus sic stantibus int elliguntur" cuja tradução é a seguinte : noscontratos de trato sucessivo ou a termo, o vínculo obrigatório entende-se subordinado à continuação daquele estado de fato vigente ao tempo daestipulação.O efeito da cláusula é a revisão do contrato através do ajuste nas condições contratadas. E, logicamente, a revisão deve ser submetida aoorgão que tem o poder jurisdicional.A idéia, segundo os doutrinadores que sustentam sua aplicabilidade, não é a de tornar um contrato validamente celebrado, sujeito a constantesinterferências do Poder Judiciário, já que se assim fosse, estaria prejudicada a segurança jurídica que a relação negocial deve espelhar.Contudo, aceitar que uma prestação tornada excessivamente desproporcional para um dos contratantes em função de eventosimprevisíveis, capazes de modificar consideravelmente a situação predominante na ocasião da celebração, seja exigida como se justa fosse, não se mostra em conformidade com o princípio da comutatividade, ou equilíbrio das prestações que é um das espécies fundamentais de justiça.E considerando que o equilíbrio contratual é aquele convencionado, aquele que satisfaz o interesse das partes antes e durante a celebração doajuste, sem contrariar a função social do contrato, passamos a direcionar o estudo ao enfoque de uma técnica de organização do mercado cujafinalidade é a racionalização e escoamento de produção, exploração e proteção da marca etc, capaz de promover a integração econômica,consistente na inserção de um elemento ao contrato que, muitas vezes,compõe a essência do próprio ajuste : a exclusividade. E quando falamosem contrato, estamos querendo nos referir a alavanca da livre iniciativa.Aliás, a exclusividade não se exaure em uma cláusula. Ela éapontada como um fenômeno de caráter econômico, inserido numuniverso de operações empresariais.Justamente o impacto deste fenômeno no mercado, comoinstrumento do atual estágio capitalista, discutido sob o prisma daconcorrência, constitui objeto de estudo a partir do Capítulo IV.A exclusividade, apontada por alguns doutrinadores como fator deconteúdo monopolístico, implicador da limitação da concorrência ,também é vista como forma de eficiência do serviço de distribuição.Apontamos doutrina sustentando que deve-se entender o carátermonopolístico no sentido de ser a empresa concessionária a única ouexclusiva distribuidora ou revendedora de certo produto manufaturado ouimportado, entre algumas outras existentes.A cláusula de exclusividade é utilizada tanto por empresas industriaiscomo por empresas comerciais, inclusive importadoras, sendo que, um dospontos relevantes da questão diz respeito à preservação da autonomiapatrimonial e jurídica de cada empresa envolvida pelo pacto.Estabelecem-se recíprocas obrigações, tanto positivas comonegativas, criando-se vínculos de responsabilidade contratual eextracontratual, com o objetivo de adequar o sistema econômico,disciplinar as atividades de produção e de comercialização, propiciar aabertura de novos mercados, atendendo os interesses do consumidor.Esta reciprocidade nada mais representa do que a aplicação daproposição da justiça concreta.Preocupou-nos, nesta linha, retratar as transformações econômicas esociais impostas ao mercado, atingido pelo fenômeno da exclusividade, eas lições enunciadas por juristas europeus sobre o tema, que na Europatem destacada importância devido a defesa que a livre concorrênciadesfruta nos países europeus.Existem entendimentos da Comission of the European Communitiesexpressos no sentido de que acordos de exclusividade que não impliquemem restrições anticompetitivas, tais como fixação unilateral de preços derevenda e total ausência de benefícios ao consumidor, são geradores deeficiência econômica da corrente de distribuição e produção.Mostrou-se ainda importante, na nossa visão, analisar a forçaobrigatória do pacto de exclusividade entre as partes contratantes etambém na relação destas com terceiros.Nesta esteira dedicou-se o ítem 4 do Capítulo IV, espaço no qualdiscorreu-se que o contrato, como mecanismo da iniciativa privada, deveser respeitado pelas partes, observados os princípios da autonomia davontade, da comutatividade e da boa-fé. Com relação a terceiros queintroduzem mercadorias para venda ou fornecem para território exclusivo,a conduta caracteriza concorrência desleal, segundo a posição de algunsjuristas.Há decisões do Poder Judiciário, apreciando questões nesse sentido,se posicionando pela caracterização da concorrência desleal, o ato dedistribuidora de combustível colocar no mercado consumidor o seu produtoatravés da estrutura de mercado e marca de outra. Tal postura, além deimplicar em concorrência desleal, ainda serve para confundir e enganar oconsumidor que acredita estar comprando produto de uma marca quandoestá adquirindo produto de marca não identificada.Já o ítem 5 do Capítulo IV foi destinado a ilustrar alguns casosconcretos envolvendo a exclusividade, que foram objeto de deliberação doorgão criado para reprimir o abuso do poder econômico, o ConselhoAdministrativo de Defesa Econômica - e do Poder Judiciário.Destacamos alguns pareceres proferidos por Conselheiros doConselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - cuja análiseeconômica dos efeitos da exclusividade é feita sob o enfoque darazoabilidade, e não da conduta "per se".Sob o enfoque da razoabilidade ou regra da razão se analisamcritérios capazes de indicar se a exclusividade representa ou não uminteresse legítimo do concedente e se prejudica ou não o mercadoconsumidor.Muitas posições do Conselho Administrativo de Defesa Econômicarecomendam que a análise da conduta deva ser orientada sob a óticaobjetiva, no contexto do mercado.Esta mesma linha é, por vezes, seguida pelo Poder Judiciário quechegou a reconhecer a cláusula de exclusividade como imposição danatureza do negócio que estava sendo entabulado.Conforme se pode verificar, portanto, a exclusividade, em situaçõesextremas, pode servir para disfarçar uma conduta tendente à dominação domercado, mas também pode decorrer, em muitos casos, da própria relaçãoexistente entre as partes contratantes, a ponto de tornar absolutamentenecessária a vinculação entre a utilização da marca que identificaprodutos e a venda em caráter de exclusividade desses produtos.Enfim, as questões focalizadas foram suficientes para desafiar nossa reflexão quanto a função social e econômica da exclusividade, objetivo que por nós foi perseguido durante as pesquisas, consubstanciado nesta dissertação
Bibliographical Information:

Advisor:Fabio Ulhoa Coelho

School:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:direito comercial contratos administrativos brasil autonomia da vontade dirigismo contratual obrigatoriedade dos

ISBN:

Date of Publication:03/30/2000

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