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Prescrição e decadência no novo código civil

by Alencar Araripe, Jales de

Abstract (Summary)
Variados aspectos revelam, no direito, os rastros do tempo, inexorávelmarca também no seu âmbito. Aos sujeitos cabe vivenciar suaspotencialidades, fruindo-as para não perdê-las. Seja em termos devalimento da pretensão, ou seja, da exigibilidade defluente dasubjetivação, ou mesmo do exercício do próprio direito. Inadmite-se, porconveniência da paz e da segurança social, que se perpetuem pretensõese direitos, notadamente os chamados de potestativos. No alcanço dessacompreensão de prescrição e decadência não chegou o Código Civil de1916, nem sequer as diferenciando. De cambulhada tratou dos múltiplosprazos sob a única denominação de prescrição, embora não incidindo na"fraseologia viciosa", como apodara SAVIGNY a designação de umaprescrição como extintiva e outra como aquisitiva, esta no caso dausucapião. A despeito dessa diretriz, foi corrente na doutrina e najurisprudência nacionais a enganosa dicotomia. Literatura recente aindarecai nesse desvio, em estranha contraposição à lei. A observação, emperspectiva histórica, enraíza a contumaz distorção no vulgarismo,processo de simplificação muitas vezes distanciado da melhor orientaçãocientífica. Dessa pesquisa infere-se a qualidade da prescrição comoexceção de direito material, jamais como modo de aquisição ou extinçãode direitos.Se numa visão histórica e doutrinária, e de recolha no BGB, oobjeto da prescrição é a pretensão, nascida da violação de direitossubjetivos, rara foi essa compreensão e no Brasil, já sob o influxo doprojeto do futuro Código Civil de 2002, somente teria projeção legislativa apartir do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8078, de 11/set/1990),embora deficiente em seus contornos. O novo Código Civil tornariaassente a melhor matriz histórica e científica da prescrição, ensejando oposicionamento do seu objeto face aos direitos subjetivos, à ação einstitutos afins. Quanto à decadência sobreleva a superação da temáticacontroversa de separá-la da prescrição, assunto extremamente relevante àfalta de contornos precisos na codificação anterior, mas, agora, a nova leié indutora de certa pacificidade. Ao seu influxo prescrevem as pretensõese caducam os direitos potestativos aprazados
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Bibliographical Information:

Advisor:Adonis da Costa e Silva

School:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:direito civil legislação brasil

ISBN:

Date of Publication:12/30/2003

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