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Aplicação do processo administrativo de arbitragem de conflitos pelo uso de recursos hídricos-PARH-no âmbito do comitê de gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí

by Albano, Juliano Alaide

Abstract (Summary)
Com base no artigo 38, inciso II da Lei 9.433/97 que atribui aos Comitês de Bacia Hidrográfica a competência de arbitrar em primeira instância administrativa conflitos relacionados ao uso de recurso hídrico foi desenvolvido o processo administrativo de arbitragem de conflitos pelo uso derecursos hídricos (PARH). O PARH foi construído por meio do método indutivo, que se apóia basicamente em pesquisa bibliográfica de fontes normativas, doutrinárias e técnicas relacionadas à gestão de recursos hídricos, ao processo administrativo, à mediação e à arbitragem. A propostadeste trabalho foi aplicar este processo a situações reais de conflitos. Desta forma, o PARH foi aplicado a dois casos na Bacia do Itajaí. O primeiro caso (Município de Gaspar) envolveu dois rizicultores e se tratava de um conflito de valores causado pelo rompimento de um acordo informal feito por uma antiga associação de vala. No segundo caso (Município de Pouso Redondo) o conflito estava diretamente ligado à Prefeitura Municipal e à Empresa de abastecimento de água (CASAN), porém, indiretamente, envolveu outros atores como os rizicultores e representantes da comunidade. Neste caso, o conflito foi gerado devido à insatisfação da comunidade com a qualidade da água fornecida pela CASAN, que apresentava altos índices de turbidez e suspeitas de contaminação por agrotóxicos oriundos da rizicultura. Emambos os casos a aplicação do PARH chegou até o processo de mediação, que foi finalizado com um acordo pelas partes. Durante as negociações foram inseridos nas discussões, como eixo norteador para as decisões, aspectos relacionados à Política de Recursos Hídricos, como os seus fundamentos e dados técnicos do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Itajaí. A partir da aplicação do PARH a essas situações reais de conflitos, conclui-se que o processo de mediaçãoque antecede a arbitragem ajuda as partes a restabelecerem relacionamentos, fortalecendo a solidariedade hídrica e que a tomada de decisão, seja ela da diretoria do Comitê, do Comitê ou das partes envolvidas, deve ter como base a Política de Recursos Hídricos
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Bibliographical Information:

Advisor:Noemia Bohn; Beate Frank; Sandra Irene Momm Schult; Eduardo Mario Mendiondo

School:Universidade Regional de Blumenau

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:resolução de conflitos processo administrativo arbitragem mediação gestão recursos hídricos ENGENHARIA SANITARIA Recursos - Itajaí-Açu, Rio, Vale (SC); Bacias hidrográficas Itajaí-Açú, Mediação; Arbitragem

ISBN:

Date of Publication:11/23/2006

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