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Municipalização do trânsito: análise da competência de gestão local da circulação prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a partir da experiência de municípios mineiros

by de Faria, Leonardo Rocha

Abstract (Summary)
Este estudo pretende esclarecer e investigar o cumprimento das competências legais previstasno Código de Trânsito Brasileiro, quanto à imposição, aos municípios, de gestão do própriotrânsito através da realização de processo de municipalização, levado a termo com a suainserção do Sistema Nacional de Trânsito. Nosso ponto de partida é o estudo do surgimentodos conflitos decorrentes da circulação nas cidades e da necessidade de implantação detécnicas para a gestão do território, buscando o ensinamento de Milton Santos. Analisa-secomo se deu, historicamente, a evolução das leis e normas de trânsito no Brasil, chegandoàquelas que impõem a municipalização, bem como o que vem a ser o Sistema e a PolíticaNacional de Trânsito. Tendo por base esses pressupostos teóricos, nota-se que os municípiospossuem obrigações não só legais, como também institucionais, financeiras e técnicas: asobrigações legais advêm da previsão do artigo 33, da Constituição Federal e do próprio CTB;as obrigações institucionais consistem na realização do procedimento para integração ao SNT,a criação dos órgãos de gestão do trânsito e celebração de convênios; as obrigações financeirasconsistem na arrecadação de multas e sua aplicação; as obrigações técnicas estão ligadas àformação do quadro de técnicos e da implementação de instrumentos voltados à melhoria dosespaços de circulação a partir da atuação de profissionais das mais diversas áreas doconhecimento. Partindo dessas atribuições dos municípios, buscou-se analisar os dadosestatísticos da municipalização, fornecidos pelos órgãos oficiais de trânsito, donde conclui-seque há poucos gestores preocupados em municipalizar o trânsito local e assumir o seu controle.Tal fato se deve aos entraves burocráticos do processo de municipalização e à escassez derecursos nas Prefeituras. Nota-se que mesmo os municípios integrados ao SNT e em processode municipalização sofrem por dificuldades ligadas à capacitação de agentes, implementaçãode ações educativas, aplicação correta de recursos e de precariedade na atuação técnica. Nãoobstante o peso do ônus imposto aos gestores municipais é evidente que há grandes benefíciosquando o município assume a gestão do seu próprio trânsito, proporcionando a solução deconflitos nos espaços de circulação, melhor fluidez do trânsito e qualidade de vida aos seushabitantes.
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Bibliographical Information:

Advisor:Denise Labrea Ferreira; Maria Socorro Ramos Militão; William Rodrigues Ferreira

School:Universidade Federal de Uberlândia

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:Municipalização Circulação Constituição Federal Código de Trânsito Brasileiro Competência Municípios Integração ao SNT GEOGRAFIA urbano - Minas Gerais (MG) Legislação Brasil

ISBN:

Date of Publication:10/09/2008

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