Descriminalização do aborto: uma perspectiva constitucional

by Vanzolini Figueiredo, Maria Patricia

Abstract (Summary)

Os limites e as possibilidades de criminalização e descriminalização do aborto perante a Constituição Federal

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Bibliographical Information:

Advisor:Dirceu de Mello

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:DIREITO PENAL Constituição Bem jurídico Aborto -- Leis e legislacao Brasil Direito penal

ISBN:

Date of Publication:06/21/2006