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Gestão de recursos hídricos, comites de bacia hidrográfica e o processo administrativo de arbitragem de conflitos pelo uso da água

by Vivacqua, Marcello Duarte

Abstract (Summary)
A Lei nº 9.433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Conforme o artigo 38, inciso II, desta lei, a arbitragem em primeira instância administrativa de conflitos relacionados ao uso de recursos hídricos é uma das competências dos Comitês de Bacia Hidrográfica. Em função deste dispositivo, surgiu a necessidade da elaboração de uma proposta de processo administrativo de arbitragem de conflitos relacionados ao uso de recursos hídricos a ser desenvolvido pelos Comitês de Bacia Hidrográfica no âmbito de sua área de atuação, para que esta atribuição seja posta em prática. Por sua vez, as Leis nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem) e nº 7.984/98 (que regula o processo administrativo em esfera federal) apresentam elementos passíveis de serem utilizados para elaborar esta proposta. Para tal, realizou-se através do método de abordagem dedutivo, uma pesquisa bibliográfica, qualitativa e não experimental. Tem como objetivos específicos compreender como vem se dando o processo de implementação da legislação que trata de recursos hídricos no Brasil, analisar os conflitos ambientais do ponto de vista histórico e conceitual, identificar mecanismos públicos e privados de resolução de conflitos ambientais e métodos auxiliares a estes mecanismos, analisar a Lei nº 9.307/96, e estudar os princípios, os conceitos, os tipos e as etapas do processo administrativo. Como resultados, obteve-se uma proposta de processo administrativo de arbitragem de conflitos pelo uso de recursos hídricos a ser desenvolvido por Comitês de Bacia Hidrográfica e alguns subsídios à regulamentação deste processo. A existência deste foro destinado à resolução de conflitos pelo uso de recursos hídricos é, em última instância, um exercício prático do desenvolvimento sustentável. Pelo fato de os Comitês de Bacia Hidrográfica ainda não desenvolverem esta competência, constitui-se em proposta pioneira que pode contribuir para alavancar esta prática.
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Bibliographical Information:

Advisor:Noemia Bohn; Oscar de Moraes Cordeiro Netto; Patricia Luiza Kegel

School:Universidade Regional de Blumenau

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:Gestão de Recursos Hídricos Comitês Bacia Hidrográfica Mediação Arbitragem Processo Administrativo DIREITO ADMINISTRATIVO hídricos; Bacias hidrográficas -Aspectos ambientais; ambiental

ISBN:

Date of Publication:10/07/2004

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