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Serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde e o Código de Defesa do Consumidor

by de Oliveira, Maria Luciana

Abstract (Summary)
A proposta deste trabalho é analisar os serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde e em que medida lhes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, iniciamos por incursionar na evolução dos modelos de Estado e da noção de serviço público e, quanto a este, divisá-lo em relação à função pública, à atividade econômica e ao serviço social. Em seguida, voltamos a atenção para o primado do direito à vida e à saúde e sua proteção na ordem social. Analisamos nesse capítulo a conformação da Seguridade Social, a origem histórica das ações de saúde, a distinção entre saúde e saúde pública, de políticas públicas de saúde e ações e serviços de saúde e a identificação dos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Estado e por terceiros. No capítulo III estabelecemos o confronto entre os serviços de saúde existente no Sistema Único de Saúde e o regramento consumerista, de modo a verificar em quais hipóteses e condições o Código de Defesa do Consumidor se aplica. No tocante aos serviços de saúde prestados pela iniciativa privada no âmbito Sistema Único de Saúde, notadamente das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, analisamos o disciplinamento das associações civis no Código Civil de 2002 e as novas feições legais do denominado ?Terceiro Setor?, em particular das organizações sociais (OS) e das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs). Por fim, a prestação desses serviços de saúde é analisada pela perspectiva do usuário com o fim de delimitar o seu patamar de proteção e de participação direta
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Bibliographical Information:

Advisor:Suzana Maria Pimenta Catta Preta Frederighi

School:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:DIREITO Serviço de saúde público Consumidor Organizações sociais Código defesa do consumidor Sistema Unico Saude (Brasil) Defesa -- Leis e legislacao Brasil

ISBN:

Date of Publication:06/09/2006

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