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A interceptação de fluxos de comunicações em sistemas de informática e de telemática. Investigação policial, processo penal e realização constitucional

by de Almeida, Welder Oliveira

Abstract (Summary)
A despeito de previsão constitucional de inviolabilidades relativas àprivacidade, à intimidade e à vida privada dos cidadãos, questões inerentes ao interessepúblico, tais como o bem comum, o direito e a responsabilidade de todos no queconcerne à segurança pública e o direito do Estado de realizar a persecução criminal deinvestigados e acusados, fazem com que, em determinadas situações, previstas naConstituição Federal e na lei em sentido estrito, haja necessidade de se transferir o sigiloque acoberta os fluxos de comunicações em sistemas de informática e telemática.Entrega-se, desse modo, um importante instrumental aos órgãos encarregados dessapersecutio, de natureza cautelar, para a consecução dos objetivos primordiais dainvestigação policial, sob a ótica do processo penal moderno, que realiza os preceitosconstitucionais, e do sistema acusatório democrático. Mostra-se factível, portanto, adetecção de autoria e de materialidade relativas a essa nova e complexa modalidade deilícitos, a criminalidade cibernética, surgida em uma sociedade global do riscoinformático e da informação, realizando-se, assim, a idéia que permeia a ConstituiçãoFederal, assegurando-se tanto os direitos e garantias fundamentais do cidadão,notadamente o princípio da dignidade da pessoa humana, quanto os direitos e garantiasdo Estado, que não deve ser visto como Leviatã, tudo com o fito de pacificação social,reforçando-se as bases de um Estado Democrático de Direito, por meio de um juízo deponderação que observe o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, toda vezque se fizer necessária a interceptação de fluxos de comunicações em sistemas deinformática e de telemática, relativos ao agir comunicativo de pretensos criminosos
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Bibliographical Information:

Advisor:Marco Antonio Marques da Silva

School:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:ciencias sociais aplicadas crime por computador investigacao brasil direito a privacidade protecao de dados leis e legislacao

ISBN:

Date of Publication:11/05/2007

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