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Eficácia das normas constitucionais definidoras de direitos e garantias fundamentais: Interpretação realista art. 5º, § 1º, da Constituição Federal de 1988

by de Queiroz, Ari Ferreira

Abstract (Summary)
Não sendo obras completas, é normal que as constituiçõesescritas contenham apenas o fundamental, deixando a complementação paraas leis, as quais a detalharão e possibilitarão a adaptação aos avançossociais. Mas, uma constituição que deixa demasiado número de matérias aespera de complementação legislativa corre o risco de se tornar letra morta,por omissão do legislador, que não elabora as leis necessárias para lhe dar aplena eficácia, frustrando todos os que nela acreditaram. Para evitar issoquanto aos direitos e garantias fundamentais, inseriu-se no art. 5º, § 1º, daConstituição Federal de 1988, regra de que as normas que os definem têmaplicação imediata, o que os colocando em posição de superdireitos, secomparados com os demais. A primeira Constituição a conter normasemelhante foi a Lei Fundamental de Bonn, de 1949, seguindo-se, na décadade 60, as constituições venezuelana (1961), paraguaia e uruguaia (1967),portuguesa (1976) e espanhola (1978). Na década de 90, norma semelhanteapareceu nas constituições eslovena (1991), russa (1993), ucraniana (1996)e polonesa (1997). Algumas constituições provinciais, como as de Neuquen eTerra do Fogo, na Argentina, também contêm regra semelhante. Porconstituir a essência da constituição, os direitos e garantias fundamentaisgozam de status superior em relação aos demais. O real significado dessedispositivo tem sido objeto de controvérsias, especialmente acerca de suaaplicação quanto aos direitos fundamentais prestacionais, particularmenteencontradiços no rol dos direitos sociais, não somente quanto aostrabalhadores (arts. 7º a 11), mas também quanto aos demais, mencionadosno art. 6º, porém remetidos para outros capítulos, como os direitos à saúde,educação, previdência social, entre outros. A controvérsia reside em doispontos básicos: o primeiro, porque, a despeito da expressa utilização daexpressão "direitos fundamentais", em lugar de "direitos individuais", anorma consta de um parágrafo do art. 5º, que não veicula todos os direitosfundamentais, mas apenas "direitos e deveres individuais e coletivos"; osegundo independe do locus constitucional, mas considera a existência dedireitos fundamentais que se realizam pela simples imposição decomportamento negativo em face da parte contrária ? Estado ou particulares-, enquanto outros, sem negar esses, exigem a realização de atos materiais,como a construção de escolas ou centros de saúde ou a disponibilidade dedinheiro para custear a previdência social. Para aclarar o dispositivo eencontrar seu real significado e implicações frente aos destinatários dosdireitos fundamentais e àqueles que devem efetivá-los, buscou-se, nestetrabalho, distinguir entre direitos e garantias fundamentais, direitosindividuais e direitos fundamentais, direitos individuais e direitos coletivos eentre estes e direitos sociais. Ao final, concluiu-se que a norma analisadanão empresta eficácia jurídica às que, por expressa disposição constitucionalou por simples impossibilidade de se precisar seu alcance, dependem deintermediação legislativa regulamentadora ou intervenção administrativa decunho patrimonial, como geralmente ocorre com os direitos a prestaçõespositivas. Concluiu-se também que as normas constitucionais que definemgarantias, por traduzirem direitos de defesa, nunca dependem, emboraadmitem regulamentação, por isso sempre gozam da máxima eficácia, maspodem ter o alcance reduzido
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Bibliographical Information:

Advisor:Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos

School:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:direito constitucional normas constitucionais brasil constituicao 1988 direitos fundamentais

ISBN:

Date of Publication:11/29/2006

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