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Execução das obrigações de fazer e não fazer contra a Fazenda Pública

by Prezia Aniceto, Danielle Monteiro

Abstract (Summary)
A presente dissertação trata da tutela jurisdicional executiva das obrigações defazer e não fazer outorgada em face de pessoas jurídicas de direito público, as quaissão designadas, dentro do processo, de ?Fazenda Pública?. As alterações legais,promovidas no Código de Processo Civil e na legislação correlata, depois dapromulgação da Constituição Federal de 1988, conhecidas como reformasprocessuais, resultaram em verdadeira transformação desta forma de tutelajurisdicional e refletem a mudança de valores e princípios que passaram a norteá-la,com destaque para o princípio da efetividade, que se sobrepôs ao princípio dasegurança jurídica, antes valorizado em demasia. Essa orientação pelo princípio daefetividade afeta os demais princípios fundamentais da execução e dá origem anovos princípios, que atualmente convivem, no sistema processual civil, com seusprincípios tradicionais. A tutela das obrigações de fazer e não fazer foi especialmenteatingida por essa nova visão, ocorrendo a superação do princípio clássico que davasuporte à tutela ressarcitória (nemo praecise potest cogi ad factum), que cedeu lugar àtutela específica. Para concretizá-la, o nosso ordenamento prevê diversos meios,coercitivos e sub-rogatórios, que, dado o regime jurídico ao qual se submetem aspessoas jurídicas de direito público, em especial quanto a seus bens, questiona-sesobre a possibilidade do seu emprego contra elas. Discute-se, assim, a partir daanálise da doutrina e da jurisprudência atual, o cabimento de medidas executivascontra a Fazenda Pública, como a multa diária, a prisão civil, a prisão penal, aintervenção judicial e o bloqueio de verbas públicas
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Bibliographical Information:

Advisor:Sérgio Seiji Shimura

School:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:DIREITO PROCESSUAL CIVIL tutela jurisdicional executiva das obrigações de fazer e não Tutela -- Brasil Execucao (Direito) Obrigacoes

ISBN:

Date of Publication:06/11/2007

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