A interpretação da imunidade tributária para o CD-ROM A interpretação da imunidade tributária para o CD-ROM

by Fernandes, Adriano Kfoury

Este trabalho tem o objetivo de aprofundar o entendimento daimunidade disposta na norma tributária, no artigo 150, inciso VI, alínea ?d? daConstituição Federal e estendê-la ao CD-ROM. Pretendemos estudar oconceito imunitório extensivo ao novo veículo de difusão de conteúdosinformativos e culturais que surgiu com a modernização dos equipamentoseletrônicos. Discorreremos sobre as estruturas e métodos fundamentais para acompreensão da norma constitucional vigente, bem como seus princípiosnorteadores e, em seguida, passaremos a discorrer sobre as imunidades comoum todo, o surgimento e suas espécies. Por fim, teremos os aspectos eelementos relevantes para o entendimento extensivo da imunidade aos CDROMs