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A consulta tributária em face da Receita Federal do Brasil, com exclusão da consulta atinente à classificação de bens e mercadorias

by Ayres Duarte, Eduardo Luiz

Abstract (Summary)
O presente trabalho se volta ao estudo do instituto da consulta tributária, em especial no que pertine ao âmbito federal, com exclusão do procedimento de consulta atinente à classificação de mercadorias
Bibliographical Information:

Advisor:Paulo de Barros Carvalho

School:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:direito tributario consulta tributária fiscal assistência ao contribuinte processo administrativo e lançamento tributário brasil

ISBN:

Date of Publication:11/30/2005

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