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A alterabilidade do lançamento tributário

by Mutton, Ademar

Abstract (Summary)
o presente trabalho analisa o procedimento da alterabilidade do LançamentoTributário,previsto nos incisos I, 11e III do artigo 145 do Código Tributário Nacional.o objetivo da dissertação ateve-se às considerações da competência para aalteração do Lançamento Tributário, bem como, das causas da sua revisibilidade (incisos Ia IX, do art. 149 do CTN), e dos seus limites, consubstanciados, esses, na decadência dopoder de revisão,nos erros de direito e de fato e na alteração por critério jurídico.Trouxe à colação, para afirmar os fundamentos do tema focado, conceitosfundamentais e informadores do embasamento da alterabilidade do ato jurídicoadministrativo do Lançamento Tributário, carreando-se, também, algumas conexidadespolarizadoras de questionamentos polêmicos sobre o assunto.Concluiu-se, por fim, asseverando a possibilidade de revisão do ato doLançamento Tributário, quer por erro de fato, como por erro de direito, descabendo-a , noentanto, por alteração de critério jurídico. Albergou-se, também, a possibilidade dasautoridades administrativas judicantes poderem exercer o controle, seja de oficio, sejaquando suscitadas em nível de procedimento administrativo, da inconstitucionalidade ouilegalidade de norma e de atos normativos, assim como a plausibilidade de a FazendaPública ir à Juízo para desconstituir decisões contrariamente desconformes com asupremacia da Constituição Federal
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Bibliographical Information:

Advisor:Elizabeth Nazar Carrazza

School:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:DIREITO TRIBUTARIO

ISBN:

Date of Publication:12/30/2004

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