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A competência discricionária administrativa conforme osâmbitos da função administrativa e o seu controle pelo Poder Judiciário

by Fonseca Pires, Luis Manuel

Abstract (Summary)
A presente tese trata da discricionariedade administrativa, tema que se imbrica com aorigem do Direito Administrativo, que o acompanha ao longo de sua evolução, que seapresenta, na doutrina e na jurisprudência, com abordagens as mais variadas, mas ainda assim,como é consenso, continua a ser um dos assuntos mais polêmicos e divergentes junto a esteramo do Direito. Seja porque se relaciona diretamente com a linguagem ? e enseja discussõesque alcançam os denominados conceitos jurídicos indeterminados ?, seja porque é o cerne dostemas mais polêmicos da atualidade em todo o mundo ? como o controle das políticaspúblicas ?, a discricionariedade administrativa é assunto sempre atual que demanda serpermanentemente revisitado. Neste trabalho, dividido em duas partes, estudam-seinicialmente as teorias sobre a interpretação jurídica, com ênfase na tópica, na lógica dorazoável e na retórica, e os conceitos jurídicos indeterminados, e na segunda parte adiscricionariedade administrativa propriamente dita. A primeira parte (capítulos 1 e 2) tem porobjetivo justificar e definir as distinções entre interpretação jurídica e conceitos jurídicosindeterminados de um lado, e competência discricionária de outro. Na segunda parte (doscapítulos 3 a 8), em princípio se almeja apresentar algumas noções de discricionariedadeadministrativa. Busca-se conhecer o fenômeno da discricionariedade administrativa junto àestrutura da norma jurídica (estática da norma jurídica) e estabelecer os limites de atribuiçãoda competência discricionária por lei. Após, passa-se à análise em relação à funçãoadministrativa: primeiro, quanto ao regulamento administrativo, depois, com relação ao atoadministrativo. Investiga-se o fenômeno da denominada ?discricionariedade técnica? daAdministração Pública, e depois os papéis da teoria do desvio de finalidade e dos princípiosda Administração Pública como instrumentos de controle. Por fim, pretende-se formularsoluções possíveis para o controle dos atos políticos e das políticas públicas, o que se faz como destaque para o procedimento de ponderação da teoria dos princípios
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Bibliographical Information:

Advisor:Silvio Luis Ferreira da Rocha

School:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:Conceitos jurídicos indeterminados Discricionariedade técnica DIREITO ADMINISTRATIVO Direito -- Filosofia Poder discricionario Brasil Controle jurisdicional dos atos administrativos

ISBN:

Date of Publication:09/05/2008

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