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Possibilidade de alteração do regime de bens na constância do casamento

by Barros Penteado, Heloisa de

Abstract (Summary)
O trabalho trata da possibilidade de alteração do regime de bens no constância do casamento, com o foco principal no artigo 1.639 do Código Civil, o qual prevê expressamente esta possibilidade.
Bibliographical Information:

Advisor:Maria Helena Diniz

School:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:ciências humanas casamento direito regime de bens alteração

ISBN:

Date of Publication:05/31/2005

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