Perfil constitucional da ação direta de declaração de inconstitucionalidade
Abstract (Summary)
Estudo sobre a ação direta de declaração de inconstitucionalidade da lei, fundamento e hierarquia das normas jurídicas, pressupostos e tramitação
Bibliographical Information:
Advisor:Celso Antonio Bandeira de Mello
School:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
School Location:Brazil
Source Type:Master's Thesis
Keywords:direito brasil constitucional inconstitucionalidade
ISBN:
Date of Publication: