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Perfil constitucional da ação direta de declaração de inconstitucionalidade

by Ribeiro Bastos, Celso Seixas

Abstract (Summary)
Estudo sobre a ação direta de declaração de inconstitucionalidade da lei, fundamento e hierarquia das normas jurídicas, pressupostos e tramitação
Bibliographical Information:

Advisor:Celso Antonio Bandeira de Mello

School:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:direito brasil constitucional inconstitucionalidade

ISBN:

Date of Publication:

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