Penas restritivas de direitos: alternativas de punição justa: uma análise dos fins das penas restritivas de direitos à luz da teoria dialética unificadora de Claus Roxin.

by da Graça, Sheilla Maria

A pena pública vem registrando ao longo dos séculos sensível mudança em sua finalidade e execução. Sanções cruéis foram aplicadas durante grandes períodos na história da humanidade tais como as mutilações açoites ferrete galés e outras dessa natureza até se chegar à pena privativa da liberdade a qual se mostrou inapta à ressocialização dos condenados. Congressos internacionais são realizados com a finalidade de buscar uma forma mais humana de repressão estatal nos quais começam a ser delineadas mudanças nas regras punitivas através de alternativas ao regime prisional. Surgem em diversos países penas alternativas à prisão e no Brasil a Lei 7 209/84 reformou a parte geral do Código Penal em que estão editadas a prestação de serviço à comunidade a interdição temporária de direito e a limitação de fim de semana. A Lei 9 714/98 estabeleceu a prestação pecuniária e a perda de bens e valores. Surgem outras penas restritivas de direitos através de leis especiais o que demonstra a aceitação no sistema penal brasileiro das penas alternativas. Passa-se então a questionar sobre a existência de certo exagero do legislador na edição dessas leis levantando-se a seguinte problemática as penas restritivas de direitos são uma proposta adequada para a punição de pequeno e médio potencial ofensivo? São elas eficazes no sentido da realização dos fins retributivos preventivos gerais e especiais da pena? A hipótese que restou comprovada é a de as penas restritivas de direitos são adequadas para a punição de infratores de pequeno e médio potencial ofensivo a depender das condições subjetivas pois possuem plena eficácia ao realizar os fins gerais e especiais da pena mas dependem de uma criteriosa aplicação judicial e de uma infra-estrutura de execução. Apurou-se ainda que a sistemática de cominação aplicação e execução das penas restritivas de direitos encontra muitos pontos em comum com a teoria dialética unificadora de Claus Roxin tomada na pesquisa como marco de justificação do poder do Estado de imposição de penas. Concluiu-se ao final que a justa punição em crimes de pequeno e médio potencial ofensivo se faz com sanções restritivas de direitos e ficou reservada a prisão para autores de crimes graves agentes perigosos e/ou habituais enquanto outras sanções eficazes não surgirem no contexto punitivo.