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Os limites e contradições da aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade em Curitiba e Blumenau :"transferência do direito de construir" e "outorga onerosa do direito de construir"

by Back, Carla Cintia

Abstract (Summary)
A presente pesquisa está relacionada ao direito urbanístico com enfoque na nova Lei nº 10.257/01 ? Estatuto da Cidade, por acreditar que esta lei reúne importantes instrumentos urbanísticos, tributários e jurídicos que poderão garantir maior efetividade ao Plano Diretor e à gestão urbana. Desta forma, tem como objetivo geral fazer uma análise comparativa da utilização dos instrumentos de Transferência do Direito de Construir e Outorga Onerosa do Direito de Construir nos municípios de Curitiba e Blumenau. Curitiba é apontada, nacional e internacionalmente, como modelo em planejamento e gestão urbana, sendo pioneira nacionalmente no uso destes instrumentos de política urbana e Blumenau se destaca como pioneira na utilização dos novos instrumentos de política urbana na região do Vale do Itajaí ? SC. Para se conseguir alcançar os objetivos propostos efetua-se uma pesquisa qualitativa com a análise indutiva dos dados. Para tanto, a pesquisa analisa os fundamentos legais, a prática da utilização dos instrumentos Transferência do Direito de Construir e Outorga Onerosa do Direito de Construir e os resultados alcançados nos municípios em questão. Desta maneira, conclui-se que os instrumentos de política urbana Transferência do Direito de Construir e Outorga Onerosa do Direito de Construir constituem, se bem aplicados, instrumentos eficazes para proteger e incentivar a preservação das áreas e bens de valor natural, paisagístico, histórico e arquitetônico.
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Bibliographical Information:

Advisor:Lino Fernando Bragança Peres; Rafaela Vieira; Noemia Bohn

School:Universidade Regional de Blumenau

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:Plano Diretor Estatuto da Cidade Direito urbanístico - Curitiba (PR);Direito Blumenau (SC);Política urbana (PR);Política (SC)

ISBN:

Date of Publication:11/30/2004

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