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O termo de ajustamento de conduta (TAC) como fator potencial de desenvolvimento: o caso da Empresa Tupy e do Loteamento Dom Gregório Warmeling Joinville (SC)

by Garcia Reberti, Hercilia Aparecida

Abstract (Summary)
Esta é uma pesquisa descritiva, que visa verificar o potencial do Termo de ajustamento de Conduta (TAC) como fator de desenvolvimento. O trabalho analisa especificamente do pontode vista do desenvolvimento territorial sustentável os casos da empresa Tupy e Loteamento Dom Gregório, que se instalaram sobre um manguezal (APP) em Joinville, causando sérios danos ambientais. Diante desse quadro o Ministério Público Federal (MPF) reagiu propondo Ação Civil Pública (ACP), qual resultaram em TACs. Portanto, o tema central desta dissertação consiste em verificar se o desenvolvimento pode ser influenciado pelo TAC, vez que esse deverá atender aos princípios constitucionais ambientais. Deste modo a presente pesquisa é de natureza essencialmente descritiva e tem por finalidade orientar a investigação do problema, a partir da fundamentação teórico-conceitual e da análise de um TAC celebrado entre o MPF e o Município de Joinville. A coleta de dados foi procedia diretamente da ACP, com a análise documental do TAC. Verificou-se a ocupação em APPs através da exposição de dados secundários de mapeamento das APPs em Joinville. Como resultado demonstrou-se quenas Ações Civis Públicas (ACP), da Empresa Tupy e Loteamento Dom Gregório, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nelas celebrado, atendendo aos princípios constitucionais ambientais, poderá influenciar o desenvolvimento, embora nos TAC´s estudados não tenhamrecebido esse enfoque. Assim verificou-se que o TAC é um fator potencial de desenvolvimento. A aplicação dos princípios constitucionais ambientais através dos TACs, têm grande abrangência e podem direcionar o poder público a se voltar para as questões ambientais com um olhar tutelar buscando o desenvolvimento
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Bibliographical Information:

Advisor:Luciano Felix Florit; Luiz Alberto de Souza; Cristiane Mansur de Moraes Souza; Nilzete Farias Hoenicke

School:Universidade Regional de Blumenau

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:desenvolvimento território legislação ambiental Desenvolvimento regional; sustentável - Aspectos ambientais;Diversidade biológica Conservação

ISBN:

Date of Publication:04/11/2008

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