O sigilo bancário no sistema constitucional brasileiro

by Porto de, Márcia Haydée

Conceitua-se o direito ao sigilo bancário, discorrendo-se em seguida sobresuas funções e desenvolvimento.Expõe-se o tratamento dispensado ao instituto pelo direito espanhol, português,argentino, alemão, norte-americano, italiano, francês, suíço, libanês e luxemburguêse comunitário europeu.Abordam-se as teorias sobre o fundamento jurídico do sigilo bancário noBrasil.Analisa-se o sigilo bancário no sistema constitucional brasileiro, demonstrandoque o referido direito, sempre que se relaciona com o direito fundamental àprivacidade, tem amparo constitucional, hipótese em que não deve ser entendidocomo absoluto, posto que existem outros direitos e valores de nível constitucionalcom os quais ele entra em conflito e que justificam a sua limitação.Após, versa-se sobre os limites do sigilo bancário: limites frente ao poderpúblico, condicionados e não condicionados à determinação de órgão ou autoridadepública, e limites em relação aos particulares.Por fim, trata-se das hipóteses e condições para a quebra de sigilo bancário,quando este apresenta natureza de direito fundamental, e especificamente edos órgãos ou autoridades públicas competentes para determiná-la