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O instituto da arbitragem e a análise da cláusula compromissória e do compromisso arbitral nos contratos civis e de consumo

by de Moraes, Elaine Cristina

Abstract (Summary)
O presente trabalho tem por objeto a análise da utilização da arbitragem para dirimir litígiosprovenientes dos contratos civis e de consumo. Parte-se da constatação da crise do acesso àjustiça, procurando-se um mecanismo que pudesse auxiliá-la. Inicia-se assim o estudo da Lei9.307/96, verificando-se como pessoas capazes de contratar podem eleger a arbitragem pararesolver controvérsias a respeito de direitos disponíveis. A arbitragem não fere o princípio dainafastabilidade do Poder Judiciário e os contratantes podem inserir no contrato a cláusulacompromissória e celebrar o compromisso arbitral para dar início à arbitragem. A cláusulacompromissória é considerada um verdadeiro contrato, autônoma em relação ao contrato da qualfaz parte e que, através dela pode-se prever o órgão arbitral ou a entidade especializada que iráregulamentar as regras do procedimento arbitral, na existência de controvérsia contratual. Quantoao compromisso arbitral, ele fixa os limites da arbitragem e é celebrado após o surgimento dalide. O árbitro assume a função de juiz de fato e de direito e sua sentença é verdadeiro títuloexecutivo judicial, mas o Poder Judiciário não está afastado de intervir na arbitragem,competindo-o a execução e a anulação da sentença arbitral. Finalmente, da análise de duasdecisões do STF encontrar-se-á um dos pontos mais relevante à arbitragem: o reconhecimento daconstitucionalidade da execução específica da cláusula compromissória
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Bibliographical Information:

Advisor:Fabíola Santos Albuquerque

School:Universidade Federal de Pernambuco

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:Arbitragem convenção arbitral DIREITO

ISBN:

Date of Publication:07/29/2005

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