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O Ministério Público e o Estado Democrático de Direito

by Sampaio Goes, Maria Amélia

Abstract (Summary)
Esta dissertação tem como tema o Ministério Público e oEstado Democrático de Direito. Justifica-se esta pesquisa pelo fato de tera Constituição Federal, em seu art. 127, cometido ao Ministério Público adefesa do regime democrático. Os problemas que se colocam são os dedeterminar qual o alcance da norma constitucional que comete aoMinistério Público a tarefa de defender o regime democrático e como osmembros do Ministério Público podem se desincumbir de tal função.Tempor objetivos definir no que consiste a defesa do regime democráticocometido ao Ministério Público e propor uma prática específica, capaz derealizar tal tarefa. Parte do pressuposto de que a democracia que o textoconstitucional fala, é democracia material, ou seja, é a concretização dosdireitos humanos, constitucionalmente positivados, logo, a hipótese é quedefender o regime democrático, para o Ministério Público, significagarantir a eficácia dos direitos fundamentais, através do exercício de suafunção pedagógica. A metodologia escolhida foi a de pesquisa teóricobibliográfica.Percorreu-se o caminho histórico da constituição do Estadode Direito, sob seu aspecto formal e material, da democracia moderna,do Ministério Público brasileiro. Ao final, pôde-se concluir pelacomprovação da hipótese; pois, se as lutas pretéritas garantiram oreconhecimento e a positivação dos direitos humanos, chamados agorafundamentais, a luta pela concretização deles, ao menos no casobrasileiro, impõe-nos diária preocupação e cuidado, devendo o órgão doMinistério Público lançar mão da Teoria denominada Garantista, no planojurídico, como instrumento adequado para a defesa do regimedemocrático, e no plano de sua práxis, a ação política/pedagógica a serexercida pelo Ministério Público para o cumprimento de seu dever dedefesa do regime democrático
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Bibliographical Information:

Advisor:Eduardo Ramalho Rabenhorst

School:Universidade Federal de Pernambuco

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:Ministério Público Estado Democrático de Direito Direitos Fundamentais Garantismo Jurídico Prática pedagógica DIREITO

ISBN:

Date of Publication:02/07/2003

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