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O exercício do poder empresarial e a vidaprivada do empregado: aspectos de violação

by Leite, Daniela Alvares

Abstract (Summary)
A evolução da sociedade e dos meios de comunicação levou os direitos à intimidade e à vida privada (antes sob uma tutela individualista) a se sujeitarem a formas de proteção social, a cargo do Estado. Nesse contexto, o presente estudo pretendeu analisar esse direito, quando o indivíduo encontra-se inserido no ambiente de trabalho.O poder diretivo do empregador esbarra na função social do contrato de trabalho, no abuso de direito e na prevalência da razoabilidade e boa-fé a resguardarem a não violação dos direitos da personalidade do empregado, e havendo confronto entre o direito deste à intimidade e à vida privada e o poder diretivo do empregador, impõe-se a verificação de regras capazes de garantir a co-existência desses direitos.Este estudo procedeu a uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial de diversas situações pertinentes ao tema, levando em conta as violações à privacidade, que podem ocorrer no processo admissional e no curso do contrato de trabalho, e o fato de os direitos à intimidade e à vida privada assumirem maior importância com a crescente expansão das técnicas de comunicação e da tecnologia, capazes de adentrar a esfera íntima de cada um.São tecidos relatos e comentários sobre os testes aplicáveis quando do exame de seleção de empregados e, posteriormente, durante a relação de emprego, como: entrevistas e questionários, grafologia, exames psicotécnicos, astrologia empresarial, detector de mentiras, provas escritas, exigência de exames médicos, antecedentes criminais, teste de gravidez, teste para detecção do vírus da AIDS, exame anti-doping, imposição de tratamentos aos empregados, revistas no final do expediente, utilização de ?cliente oculto?, instalação de câmeras e circuitos internos de televisão, instalação de equipamentos áudio-visuais, equipamentos de escuta, utilização de polígrafo, exigências quanto à imagem do empregado, e controle de todo o correio eletrônico que circula pela rede de comunicação da empresa. Também são comentados o assédio sexual e o assédio moral no ambiente de trabalho
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Bibliographical Information:

Advisor:Paulo Sérgio João

School:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:DIREITO DO TRABALHO Privacidade Poder diretivo Controle do empregador Intimidade empregado Abuso poder Contrato de trabalho Direito a privacidade Relacoes industriais Assedio no ambiente

ISBN:

Date of Publication:05/22/2006

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