O Estado, a organização empresarial capitalista e o novo modelo regulador de falências

by Fistarol, Mauro Cesar

O presente trabalho é uma análise a respeito da alteração da legislação de falências no Brasil. O Projeto da Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas tramitou no CongressoNacional nos últimos 11 anos, sendo que a proposta original foi apresentada durante o Governo de Itamar Franco. Constata que a nova legislação está alinhada aos preceitosprevistos nos documentos dos organismos internacionais e ao mercado global, gerando garantias aos credores de uma forma mais ampla e moderna, dentro dos parâmetros introduzidos e exigidos pela globalização. Analisa ainda, a lei em outros países as vantagens econômicas e sociais na recuperação das empresas em crise. Verifica o debate envolvendo atores nacionais na nova lei, as configurações a forma de inserção das empresas bem como a importância do planejamento