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O Estado, a empresa e a defesa da concorrência: os limites de cada um dos atores e a justificativa dessa política, estudados pela análise dos atos de concentração

by Garcia de, Mariana Duarte

Abstract (Summary)
O presente trabalho tem como objetivo estudar o direito antitruste de uma perspectiva dedireito privado, de forma a compreender as restrições impostas pelo CADE à empresa no quese refere à análise de atos de concentração.Desta forma, o trabalho analisará o mercado como uma instituição criada pelo Direito deacordo com a evolução social e econômica de determinada sociedade e que, sem a devidainstitucionalização e balizamento, funciona de forma incorreta, afastando-se dos objetivosestabelecidos na sua idealização e criação. A detenção de poder de mercado por parte dealguns participantes gera as maiores distorções nessa instituição, operando as três falhasexistentes: o monopólio, a assimetria de informações e o prejuízo ao consumidor. Destaforma, o próprio Direito cria limites utilizando-se de técnicas diversas para regular o mercadoe garantir o seu correto funcionamento.A partir dessa concepção do mercado, far-se-á uma análise da formação do Estado ? econseqüentemente do mercado ? brasileiro e da legislação em vigor no que se refere aoentendimento da intervenção do estado na economia e também da regulamentação daempresa.Após delimitada as formas de atuação do estado e as formas de atuação da empresa e do seumodo de intervir no processo concorrencial, far-se-á o encontro desses limites no momento daanálise antitruste, de forma a verificar que, justificada a intervenção do Estado, a mesma estácircunscrita a normas legais e constitucionais que se lhe exige seja feita com respeito aodireito de propriedade; direito fundamental e cláusula pétrea.Exsurge, então, como conclusão do trabalho que a limitação à atuação da empresa paraproteção da concorrência é de extrema necessidade e guarda total embasamento legislativo eque ao Estado é imperativo realizá-la. No entanto, ao impor as restrições que entendernecessárias, ao Estado não cabe, também por força da legislação nacional, dirigir a atividadeprivada com as suas restrições e tampouco negligenciar os direitos detidos pelas empresas nomomento de determinar as restrições necessária, devendo assim, cuidar de dar às partes aopção de escolher a forma que melhor remunerá- la, ou garantir indenização pelos danoscausados pela restrição determinante
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Bibliographical Information:

Advisor:Rosa Maria Barreto Borriello Andrade Nery

School:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:DIREITO Direito da concorrência Ordem econômica Função social empresa Conselho Administrativo de Defesa Economica Concorrencia -- Leis e legislacao Brasil

ISBN:

Date of Publication:06/17/2008

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