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Limites da responsabilidade do estado: teoria dos limites da responsabilidade extracontratual do estado na Constituição Federal brasileira de 1988 Limitations de la responsabilité de l?État: théorie de la limitation de la responsabilité extracontractuelle de l?État dans la Constitution Fédérale Brésilienne de 1988

by de Souza, Fabiano André

Abstract (Summary)
A pesquisa busca estabelecer parâmetros para a análise dos limites da responsabilidade extracontratual do Estado brasileiro de acordo com a Constituição de 1988, para alcançar segurança jurídica. O Direito é vislumbrado como um conjunto de ciências, asaber, filosofia, sociologia e dogmática jurídicas, interdependentes. Acima de tudo, a realidade não é produto exclusivo da lei, mas também fruto do labor do jurista. De possedesses dados, adentra-se no estudo da teoria da responsabilidade, a partir de seus aspectos classificatórios, onde se vê: responsabilidade em sentido amplo, responsabilidade jurídica, responsabilidade em sentido estrito. É exposta sua evolução histórica e, após, suas feições filosóficas, seu significado para o homem e sua vinculação com a igualdade. A igualdade é vista como o motivo principal da responsabilidade, daí a necessidade de estudá-la. Com esses fatores, é analisado o mecanismo lógico que se opera na responsabilidade e sua relação com o dever jurídico. Estabelecem-se os limites e as excludentes da responsabilidade, com distinção de alcance e natureza. As limitações são: básicas, básicas especiais e específicas. É vista a importância dos princípios e da proporcionalidade para o Estado de Direito nos dias atuais. Aresponsabilidade do Estado por atos lícitos é conceituada como exercício condicionado de direitos, capaz de gerar a nulidade. Enfim, há aplicação da pesquisa ao caso das decisões judiciais, com análise das variáveis envolvidas no trato do Poder Judiciário
Bibliographical Information:

Advisor:

School:Universidade Federal de Pernambuco

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:direito responsabilidade extracontratual estado brasileiro constituição de 1988

ISBN:

Date of Publication:02/06/2002

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