Limites da responsabilidade do Estado: teorias dos limites da responsabilidade extracontratual do Estado na Constituição Federal Brasileira de 1988

by de Souza, Fabiano André

A pesquisa busca estabelecer parâmetros para a análise dos limites daresponsabilidade extracontratual do Estado brasileiro de acordo com a Constituição de 1988,para alcançar segurança jurídica. O Direito é vislumbrado como um conjunto de ciências, asaber, filosofia, sociologia e dogmática jurídicas, interdependentes. Acima de tudo, arealidade não é produto exclusivo da lei, mas também fruto do labor do jurista. De possedesses dados, adentra-se no estudo da teoria da responsabilidade, a partir de seus aspectosclassificatórios, onde se vê: responsabilidade em sentido amplo, responsabilidade jurídica,responsabilidade em sentido estrito. É exposta sua evolução histórica e, após, suas feiçõesfilosóficas, seu significado para o homem e sua vinculação com a igualdade. A igualdade évista como o motivo principal da responsabilidade, daí a necessidade de estudá-la. Com essesfatores, é analisado o mecanismo lógico que se opera na responsabilidade e sua relação com odever jurídico. Estabelecem-se os limites e as excludentes da responsabilidade, com distinçãode alcance e natureza. As limitações são: básicas, básicas especiais e específicas. É vista aimportância dos princípios e da proporcionalidade para o Estado de Direito nos dias atuais. Aresponsabilidade do Estado por atos lícitos é conceituada como exercício condicionado dedireitos, capaz de gerar a nulidade. Enfim, há aplicação da pesquisa ao caso das decisõesjudiciais, com análise das variáveis envolvidas no trato do Poder Judiciário