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Liberdade assistida no Estatuto da Criança e do Adolescente: aspectos da luta pela implementação dos direitos fundamentais

by de Souza, Eduardo Dias

Abstract (Summary)
A ?liberdade assistida no estatuto da criança e do adolescente: aspectos da luta pela implementação de direitos fundamentais?, esse título resume a abordagem que procuramos dar nesse trabalho, a partir das normas internacionais sobre ?direito da criança?, que para nosso sistema normativo é compreendido por criança (até completar 12 anos) e adolescente (12-até completar 18 anos). O aprofundamento das regras sobre a prática de delitos, pelos adolescentes.A análise a partir das referências doutrinárias, mas, especialmente, jurisprudencial daquilo que ocorre no cotidiano, onde o dever ser luta para superar a força inercial das práticas e interpretações baseadas no dever ser revogado, o conflito permanente, mesmo após quinze anos, entre a ?doutrina da proteção integral? (Lei 8.069/90-ECA) e da revogada ?doutrina da situação irregular? (Lei 6.697/79-Código de Menores).O impacto dessa concepção nas políticas públicas de atendimento aos adolescentes autores de delitos, carências e precária articulação. A precária recepção do conceito de ?remissão? (?diversion?). O contraditório e seus atributos, em face das práticas inquisitórias, que se refletem na incidência ou não da prescrição, de explicitar os critérios para oferta de representação, e a aplicação de medidas para quem já completou dezoito anos, que expõe a fragilidade do sistema de controle sócio-educativo e repressivo; assim o trabalho está assim dividido em seis capítulos, além da introdução e bibliografia.O primeiro cuida dos direitos humanos e da relação com o direito da infância e juventude e nosso direito interno. O impacto da decisão consultiva n° 17/2002 da Corte Interamericana como referência. No segundo sobre o ato infracional e o sistema de controle social; o adolescente autor de ato infracional. E os documentos normativos da doutrina da proteção integral.No terceiro capítulo, veremos natureza jurídica das medidas sócio-educativas e suas espécies; além da cumulação com medidas protetivas, em especial a de colocação em abrigo. E no quarto capítulo a evolução do conceito da Liberdade Assistida: da Liberdade vigiada até a LAC (Liberdade Assistida Comunitária).No quinto capítulo, o exame da medida a partir do ECA, suas características e conteúdo; suas implicações com as políticas públicas e a precariedades dessas e falta de articulação, a falta de atenção ao egresso das unidades de internação e desvio da LA. O papel do Orientador, o e a promoção das famílias, a escolarização e sua ?inserção? no mercado de trabalho para inserção do jovem autor de ato infracional. Os procedimentos de aplicação da medida e de execução, em seus aspectos polêmicos, a incidência da prescrição, a remissão, recursos e a utilização de Habeas-corpus. Revogação e susbstituição da medida e a internação sanção
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Bibliographical Information:

Advisor:Sérgio Seiji Shimura

School:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:DIREITOS ESPECIAIS Adolescente Infrator Direitos fundamentais humanos Criminalidade juvenil Brasil [Estatuto da crianca e do adolescente (1990)] Menores -- Estatuto legal, leis, etc. Liberdade assistida

ISBN:

Date of Publication:06/14/2006

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