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Fundos de pensão instituídos na previdência privada brasileira

by Barra, Juliano Sarmento

Abstract (Summary)
A presente Dissertação de Mestrado tem como objetivo a análise jurídica dos Fundos dePensão e Planos de Benefícios denominados Instituídos. Tais entidades são recentes emnosso sistema previdenciário privado, advindas a partir da promulgação da LeiComplementar nº 109, de 29 de maio de 2001. O trabalho inicia-se com o estudo daTeoria da Constituição, a Constituição como Fonte do Direito Social, o valor social dotrabalho. Em sua segunda parte, são introduzidos o Sistema de Seguridade Social e seusprincípios. A partir de então, analisa-se a Previdência Privada como forma supletiva decobertura da Previdência Social, seu histórico e características, o regime constitucionalda Previdência Complementar e sua previsão programática de regulamentação, a normaconstitucional e sua classificação, a crítica de J.J. Gomes Canotilho sobre as normasprogramáticas. Ao se adentrar ao ponto central do trabalho, define-se o que são osFundos de Pensão e Planos de Benefícios Instituídos, suas características gerais, osaspectos relevantes para se criarem tais entidades, a estrutura administrativa no âmbitodos Fundos de Pensão Instituídos, o critério pessoal e o material da norma. Além disso,são apreciados os seguintes aspectos: os sindicatos e os Fundos de Pensão Instituídos, apossibilidade de previsão de aportes pelo empregador previstos em Convenção ouAcordo Coletivo; a Súmula nº 290 do STJ e sua interpretação pela óptica dos Fundos dePensão Instituídos; a competência judicial da Justiça Comum para dirimir os conflitosadvindos; a não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a não-observância daSúmula nº 321 do STJ; exemplos de Entidades e Planos de Benefícios da modalidadeInstituidor; proposta legislativa, a fim de demonstrar que os Fundos de PensãoInstituídos podem servir como instrumentos hábeis aos Estados e Municípios, com afinalidade de se adequarem às Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Por fim,conclui-se que os Fundos de Pensão e Planos de Benefícios Instituídos são instrumentosde universalização da Previdência Privada brasileira, uma realidade vivenciada nos diasatuais e que deve ser privilegiada e incentivada, com o propósito de auxiliar naconcretização do Estado de Bem-Estar e na diminuição das desigualdades sociais
Bibliographical Information:

Advisor:Wagner Balera

School:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:direito fundos de pensão instituídos previdência privada associativa seguridade social constituição sindicatos pension funds instituted private welfare associative socialsecurity constitution union pensao brasil previdencia

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Date of Publication:02/07/2007

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