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Extrafiscalidade: delineamento constitucional

by Guilardi Ferreira, Sandra Lúcia

Abstract (Summary)
O presente trabalho objetiva estudar o emprego dos meios tributários, para condicionar comportamentos (positivos ou negativos) dos contribuintes. O fenômeno, conhecido como extrafiscalidade, objetiva assegurar uma série de valores consagrados na Constituição Federal, dentre os quais sobreleva o da dignidade da pessoa humana. Para tanto, preliminarmente, nos ocuparemos com as noções de norma jurídica, sistema, princípios, valores constitucionais e direitos fundamentais. Num segundo momento, contextualizaremos, no ordenamento jurídico pátrio, o tema escolhido, co-relacionando tributação e dignidade da pessoa humana, erigido como um dos cinco fundamentos do Estado Democrático de Direito, em que se constitui a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 1º da Constituição Federal de 1988. Na etapa seguinte, aprofundaremos o estudo da extrafiscalidade, cuidando de sua natureza jurídica e contrapondo esse conceito com institutos afins (fiscalidade, parafiscalidade etc.). Finalmente, demonstraremos como é possível atingir objetivos extrafiscais, em vários tributos de nosso sistema constitucional tributário (IPI, ICMS, IR, IPTU etc.)
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Bibliographical Information:

Advisor:Roque Antonio Carrazza

School:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:DIREITO Tributação Princípios constitucionais Dignidade da pessoa humana Brasil [Constituicao (1988)] Impostos --

ISBN:

Date of Publication:08/05/2008

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