Direito ao Desenvolvimento Social como direito humano fundamental. Uma perspectiva pluralista jurídica no Brasil e na Espanha

by Morais, Sabrina de

Este trabalho apresenta o Direito ao Desenvolvimento como Direito Humano de terceira dimensão, delimitando-o sob a ótica social. A análise perpassa a identificação das transformações decorrentes do surgimento dos movimentos sociais e dos novos direitos e sua influência na organização do sistema jurídico nacional e internacional. Parte-se da percepção de que a pobreza não é reflexo de uma simples carência de bens, mas se relaciona com a dificuldade de integração dos seres humanos em contextos econômicos, culturais e políticos da sociedade atual, estando essa dificuldade conexa com a ausência de satisfação de necessidades que lhes proporcionem autonomia e bem-estar. Esta tese estrutura o Direito ao Desenvolvi-mento Social como um Direito Humano internacionalmente reafirmado, que se constitui como síntese dinâmica dos Direitos Humanos na ordem internacional e interna dos países (constitucionalmente denominados direitos fundamentais). Pre-tende-se demonstrar que é possível justificar e efetivar o Direito ao Desenvolvimento Social no âmbito interno dos países, realizando-se um estudo de caso entre Brasil e Espanha, identificando medidas que propiciarão uma interpretação jurídico-constitucional que justifique e amplie o sentido dos valores protegidos por este direito. O reconhecimento do Direito ao Desenvolvimento Social se justifica a partir de uma alternativa jurídico pluralista, comunitária e participativa que exige: a) o reconhecimento de novos sujeitos de juridicidade; b) a identificação de um sistema de necessidades humanas fundamentais; c) a reorganização política do espaço público; d) a identificação de uma ética concreta de alteridade; e e) uma racionalidade enquanto necessidade e emancipação. Considerando as dificuldades de delimitação, conceituação e fundamentação do Direito ao Desenvolvimento Social como Direito Humano Fundamental, justifica-se seu reconhecimento e exigibilidade no ordenamento jurídico de países como Brasil e Espanha, com base no respeito ao pluralismo jurídico, comunitário e participativo, apresentando-se propostas.