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Crimes contra a cidadania: instrumental para a proteção dos direitos das minorias

by Pacheco de, Andréa Tourinho

Abstract (Summary)
Este trabalho demonstra o perfil atual do Direito Penal, trazendo à idéia de que, os danos perpetrados contra as minorias necessitam de tipificação penal. Com efeito, através de um estudo voltado para a necessidade de tutela penal para garantir os interesses das minorias, através da tipificação penal para os crimes contra a cidadania, o Direito Penal assegura o seu verdadeiro papel no ordenamento jurídico, embora não tenha o caráter substitutivo no combate às desigualdades sociais, tarefa designada para os órgãos destinados a implementação de políticas públicas. A atuação do Direito Penal como prevenção geral subsidiária deve ser o modelo adequado de política criminal no Estado Democrático de Direito, sobretudo no ordenamento jurídico brasileiro. Destarte, uma maior participação de políticas públicas no combate as desigualdades sociais, além de promover o exercício da cidadania, afasta a atuação do Direito Penal como ?prima ratio?, desmistificando-o como o único instrumento legal para amparar e proteger as ações promovidas contra a segurança, bem estar e qualidade de vida das minorias. Por outro lado, com a tipificação dos Crimes contra a cidadania, do ponto de vista legal, estariam asseguradas as condutas que atentam contra as minorias, respeitando-se os limites constitucionais e os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade no Direito Penal
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Bibliographical Information:

Advisor:Claudio Roberto Cintra Bezerra Brandão

School:Universidade Federal de Pernambuco

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:Direito Penal Crimes Cidadania Princípios da Subsidiariedade e Proporcionalidade DIREITO PUBLICO

ISBN:

Date of Publication:08/31/2006

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