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Aspectos do princípio da não-cumulatividade no ICMS e os limites de sua regulamentação por lei complementar

by Dantas, Flávia Sousa

Abstract (Summary)
A Constituição da República Federativa do Brasil é uma daspoucas no mundo a destinar tantos dispositivos constitucionais àregulamentação da atividade tributante. Dedicou toda uma seção àsprincipais garantias do contribuinte frente ao Poder Público, dentre asquais, uma em especial merece toda a nossa atenção. Trata-se da garantiaconstitucional encerrada pelo princípio da não-cumulatividade.o princípio da não-cumulatividade existe para impedir aincidência em cascata dos denominados "impostos indiretos", o que viria acausar uma oneração excessiva e artificial do preço de produtosmercadorias e serviços.A análise a ser encetada toma por base o perfil que o aludidoprincípio adquire quando aplicado ao Imposto Sobre Circulação deMercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação, conhecido pela divulgada sigla - ICMS.Assim, entender o princípio da não-cumulatividade é a nossa meta.Perquirir acerca de sua natureza jurídica, investigar a suaoperatividade (regime jurídico), redefinir conceitos que lhes são imanentese identificar sua finalidade essencial são os principais aspectos a seremperscrutados.Ademais disto, também enveredaremos pelas trilhas da leicomplementar encarregada de "disciplinar" o "regime de compensação" quedecorre do primado da não-cumulatividade (prevista no art. 155, § 22, XII,c, da Constituição), com o desiderato de identificarmos até onde a mesmapode ir sem ferir a autonomia dos Estados, ao argumento de estar"disciplinando" a aludida sistemática de apuração do ICMS. Comopressuposto lógico disto, examinaremos a eficácia e aplicabilidade dasnormas que veiculam o primado da não-cumulatividade
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Bibliographical Information:

Advisor:Paulo de Barros Carvalho

School:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:DIREITO TRIBUTARIO Principio da nao-cumulatividade Direito

ISBN:

Date of Publication:12/30/2002

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