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Aspectos da interpretação e da aplicação da lei processual penal

by Hune da, Ana Cecilia

Abstract (Summary)
Este estudo tem como tema principal a interpretação e a aplicação da Lei Processual Penal.Para que pudéssemos chegar ao núcleo do tema,partimos do estudo das fontes do Direito, para atingir a lei.Além de conceituá-la procuramos também discorrersobre os costumes, a jurisprudência, os princípios gerais do direito e a doutrina, pois são assuntos correlatos ao tema abordado.A lei, para fazer parte da ordem jurídica, deve sereditada segundo um processo estabelecido pelo sistema jurídico do Estado. Esse pormenor encontra-se no capítulo do processo legislativo. Em conseqüência, procuramos verificar onde esta lei se situa, ou seja, qual a hierarquia entre elas.Para entender a interpretação das leis, necessário um estudo sobre os processos hermenêuticos, bem como as características genéricas que a lei apresenta. Além disso, os princípios informadores da lei processual penal, são dados desuma importância para o desenvolvimento do tema proposto.O núcleo da dissertação é atingido com o capítulo daaplicação da lei processual penal no espaço e no tempo, além do capítulo relativo à sua integração na ordem jurídica.Em razão do íntimo relacionamento e de eventuaisdificuldades, bem como dúvidas, procuramos fazer uma comparação entre os principais pontos divergentes entre a aplicação da lei processual penal e a lei penal.Finalizamos a dissertação tecendo algumasconsiderações referentes à interpretação e à aplicação da lei processual penal além de expor os motivos que nos levaram à presente pesquisa
Bibliographical Information:

Advisor:Herminio Alberto Marques Porto

School:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

School Location:Brazil

Source Type:Master's Thesis

Keywords:direito hierarquia das leis processo legislativo

ISBN:

Date of Publication:03/30/2000

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